Regulamento Oficial do Programa IndicaCERT
Versão: 1.0
Data de vigência: 03 de agosto de 2026
O presente Regulamento estabelece as regras de participação do Programa IndicaCERT, promovido pela Certvia Certificação Digital, doravante denominada Certvia, com o objetivo de incentivar a indicação de novos clientes para aquisição de certificados digitais e a expansão da rede de parceiros do programa.
Ao realizar o cadastro no IndicaCERT, o participante declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos deste Regulamento.
O IndicaCERT é o programa oficial de indicações da Certvia, criado para permitir que pessoas físicas e jurídicas obtenham comissões pela indicação de clientes interessados na emissão de certificados digitais comercializados pela Certvia.
O programa também possibilita que os participantes indiquem novos parceiros para integrarem o IndicaCERT, fortalecendo a rede de relacionamento da empresa e proporcionando ganhos adicionais conforme as regras estabelecidas neste Regulamento.
Podem participar do programa:
Pessoas físicas maiores de 18 anos;
Pessoas jurídicas;
Escritórios de contabilidade;
Escritórios de advocacia;
Empresas de tecnologia;
Consultores;
Representantes comerciais;
Parceiros comerciais;
Clientes da Certvia;
Profissionais liberais;
Outros participantes aprovados pela Certvia.
A participação é gratuita e está sujeita à aprovação do cadastro.
Para participar do programa é necessário:
preencher corretamente o formulário de cadastro;
aceitar este Regulamento;
aceitar a Política de Privacidade da Certvia;
possuir CPF ou CNPJ válido;
informar corretamente os dados para recebimento das comissões, quando solicitado;
ter o cadastro aprovado pela Certvia.
O participante declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e compromete-se a mantê-las sempre atualizadas.
A Certvia poderá solicitar documentos complementares para validação do cadastro sempre que considerar necessário.
4. Funcionamento do Programa
Após a aprovação do cadastro, o participante receberá um código, link ou outro identificador exclusivo.
Todas as indicações deverão utilizar esse identificador para que possam ser corretamente vinculadas ao parceiro responsável.
A Certvia será responsável por todo o atendimento ao cliente indicado, incluindo:
O participante atua exclusivamente como indicador, não possuindo autorização para emitir certificados digitais em nome da Certvia, salvo quando possuir credenciamento específico para essa finalidade.
As comissões serão devidas somente sobre vendas que atendam simultaneamente aos seguintes requisitos:
O percentual de comissão observará a categoria vigente do participante no momento da confirmação da venda.
As categorias atualmente disponíveis são:
Bronze;
Prata;
Ouro;
Diamante.
A Certvia poderá revisar os percentuais de comissão, bem como os critérios de progressão entre categorias, mediante comunicação prévia aos participantes.
O participante poderá indicar novos parceiros para integrarem o IndicaCERT.
Sempre que um parceiro indicado diretamente realizar uma venda válida e confirmada, será gerado um Bônus Expansão para o participante responsável pela indicação.
Valores atualmente praticados:
Tabela Normal
Tabela Promocional
O Bônus Expansão aplica-se exclusivamente aos parceiros indicados diretamente pelo participante.
Não haverá remuneração sobre indicações indiretas ou em múltiplos níveis.
O programa não constitui sistema de marketing multinível.
O IndicaCERT possui categorias de evolução destinadas a reconhecer o desempenho dos participantes.
Conforme o histórico de vendas confirmadas, o participante poderá evoluir para categorias superiores, obtendo percentuais maiores de comissão.
Os critérios de evolução e manutenção das categorias poderão ser revisados pela Certvia sempre que necessário.
8. Campanhas Promocionais
A Certvia poderá realizar campanhas promocionais por prazo determinado.
Durante essas campanhas poderão ser aplicadas:
tabelas promocionais de preços;
tabelas promocionais de comissão;
campanhas específicas;
bonificações temporárias;
regras promocionais.
Sempre prevalecerão as condições divulgadas para cada campanha.
As comissões serão pagas, em regra, toda terça-feira útil, considerando as vendas confirmadas na semana imediatamente anterior.
Os pagamentos serão realizados por PIX ou outro meio definido pela Certvia.
Caso sejam identificados cancelamentos, estornos, fraudes, pagamentos contestados ou qualquer irregularidade, a Certvia poderá realizar a compensação dos valores em pagamentos futuros.
A Certvia poderá solicitar documentos adicionais para confirmação da titularidade da conta bancária ou da chave PIX antes da realização do pagamento.
10. Cancelamentos e Perda da Comissão
Não haverá pagamento de comissão sobre:
Caso a comissão já tenha sido paga, a Certvia poderá descontar os respectivos valores em pagamentos futuros.
11. Conduta do Participante
É dever do participante:
agir com ética e boa-fé;
utilizar informações verdadeiras;
respeitar a legislação vigente;
preservar a imagem da Certvia;
divulgar corretamente os produtos e serviços;
utilizar apenas materiais oficiais disponibilizados pela Certvia quando aplicável.
É proibido:
utilizar a marca Certvia sem autorização;
criar anúncios enganosos;
praticar spam;
utilizar técnicas abusivas de marketing;
prometer ganhos garantidos;
divulgar informações falsas;
representar-se como funcionário ou representante legal da Certvia sem autorização.
O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou exclusão do participante do programa.
12. Alterações do Programa
A Certvia poderá alterar este Regulamento a qualquer momento para adequação operacional, comercial ou legal.
As alterações entrarão em vigor após sua publicação no site oficial.
13. Encerramento da Participação
O participante poderá solicitar seu desligamento do programa a qualquer momento.
A Certvia poderá suspender ou cancelar a participação em casos de:
14. Tratamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais fornecidos pelos participantes serão tratados pela Certvia em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e com a Política de Privacidade disponível no site oficial.
Os dados serão utilizados exclusivamente para fins relacionados ao funcionamento do Programa IndicaCERT, incluindo cadastro, validação, comunicação, pagamento de comissões, cumprimento de obrigações legais e prevenção a fraudes.
A participação no IndicaCERT não gera vínculo empregatício, societário, representação comercial exclusiva, franquia, parceria empresarial ou qualquer relação trabalhista entre a Certvia e o participante.
O participante atua de forma independente, sendo responsável por suas obrigações fiscais e tributárias quando aplicáveis.
A Certvia poderá suspender temporariamente ou encerrar o Programa IndicaCERT mediante comunicação aos participantes, respeitando os direitos relativos às comissões devidas por vendas já confirmadas.
Ao realizar seu cadastro no Programa IndicaCERT, o participante declara que:
leu integralmente este Regulamento;
compreendeu todas as regras do programa;
concorda com suas disposições;
aceita cumprir todas as condições aqui estabelecidas;
autoriza o tratamento de seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade da Certvia.
Fica eleito o foro da comarca da sede da Certvia para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Regulamento, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória.
Última atualização: 03 de agosto de 2026.